ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-03-2015.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/15 (Processo nº 0366/15), de autoria de Lourdes Sprenger. A seguir, foram apregoados os Ofícios nos 381 e 382/15, do Prefeito, encaminhando os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 005 e 006/15 (Processos nos 0760 e 0761/15, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 006/15, de autoria de Lourdes Sprenger, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, no Grande Expediente em homenagem ao centenário de nascimento de Mozart Pereira Soares na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às quatorze horas, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Rodrigo Maroni, Clàudio Janta e Alberto Kopittke. Na ocasião, por solicitação de Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro e Airto Ferronato, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, a: Claudio Torres, militante do movimento estudantil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Celso Medeiros e Georgeta Jung, servidores aposentados deste Legislativo; e Pedro Ruffoni Doval, professor universitário. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 007 e 008/15, este discutido por Airto Ferronato e Engº Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 006/15, discutido por Airto Ferronato e Engº Comassetto, e o Projeto de Resolução nº 010/15, discutido por Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Executivo nº 005/15 e o Projeto de Resolução nº 012/15, discutido por Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Nereu D’Avila, Bernardino Vendruscolo e Fernanda Melchionna. Durante a Sessão, Jussara Cony manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e vinte e um minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde a todos. É com muita honra que venho a esta tribuna hoje para falar do PCdoB no dia do seu aniversário. São 93 anos de uma força pujante e ativa no cenário político, força prestigiada com artigo político forte pela sua presença junto aos trabalhadores, com uma influência muito predominante na juventude, nas mulheres e com realce também na ocupação de espaços institucionais como os espaços legislativos e executivos.

Esta data, para nós, comunistas, tem um grandioso sentido, porque é uma data que significa a reafirmação de uma luta iniciada em 1922, de uma luta por transformação social no nosso Brasil – ainda em curso. Costumo dizer, pelos princípios do meu partido, que nada está pronto e acabado, porque as coisas não se acabam de fazer até que se atinja uma sociedade de iguais. E, atingindo, ainda teremos muito que lutar para não haver retrocesso. Uma luta que é uma missão, uma missão histórica de um partido comunista no Brasil.

O partido tem sido uma força protagonista de um ciclo político iniciado em 2002, que abriu caminhos e sinalizou o tamanho dos nossos desafios. Os festejos deste 25 de março têm a força, inclusive, de renovar um apelo, e eu o faço: a luta dos trabalhadores e trabalhadoras para frear toda e qualquer investida do consórcio oposicionista e de retrocesso mesmo, no atual estágio da luta política do nosso País, para garantir que o País dê continuidade às mudanças, alcançando o patamar de uma sociedade ainda mais avançada. É dessa maneira que nós participamos do Governo Dilma, para que Dilma avance ainda mais e tenha, nesses avanços, o protagonismo e a luta dos trabalhadores, que são os verdadeiros detentores da luta desta Nação.

O nosso Partido sempre defendeu a paz e a solidariedade entre os povos, refutou guerras, refutou espoliação imperialista e continua refutando. Temos no nosso caráter e na nossa existência a luta pela liberdade política de expressão, de organização e pela igualdade de gênero, raça, religião. Aliás, a formação étnica e cultural do povo brasileiro é a nossa maior riqueza. E o nosso partido respeita essa riqueza, porque dela advém também, dentro da sua cultura, a própria religiosidade.

Não foi por acaso que nesta semana eu vim aqui, também em nome do meu partido, falar no significado dos partidos políticos e da democracia. E nós estamos comemorando os nossos 93 anos diante de uma acirrada luta política. Entendemos, mais do que nunca, que as forças consequentes precisam estar atentas e unidas para não haver retrocesso no País. É hora de agregar amplas forças políticas e sociais para o Brasil avançar na realização das reformas democráticas e estruturais, principalmente, da reforma política, ampla e democrática, sem financiamento empresarial de campanha. Eu vou finalizando, porque o tempo finda, dizendo, em nome do meu Partido: a medida do grau da democracia no Brasil é a existência legal de todos os partidos, inclusive, de um partido comunista. E eu quero homenagear, nesses 93 anos, entre tantos e tantos heróis e mártires da nossa história, alguns personagens simbólicos do nosso Partido, que foram de uma geração decisiva para o caráter e a formação do Partido: João Amazonas, Maurício Grabois, Luiz Carlos Prestes, Olga Benário, Carlos Marighella, Diógenes Arruda, Pedro Pomar, Elza Monnerat e a gaúcha Maria Trindade, a única sobrevivente, com a qual tive a honra de militar e conviver, à chacina da Lapa, que dizimou praticamente todo o Comitê Central do nosso Partido. Isso foi num momento em que militantes, como eu, saíram direto da militância para formar as novas direções do nosso partido. E muito me honrou participar, desde aquele momento, na clandestinidade, no Comitê Central do Partido Comunista do Brasil.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores, eu queria agradecer o Ver. Airto Ferronato que me ofereceu o tempo da situação, mas venho falar em oposição. Também agradeço o Ver. Mauro que me cedeu o tempo da oposição. Queria comentar dois assuntos muito importantes. Primeiro, ontem eu tive uma das – Ver.ª Fernandinha, talvez tu até tenhas conhecido, o Ver. Pablo me disse que conheceu – experiências mais marcantes desde a época em que eu era militante do movimento estudantil. Eu fui à Casa do Menino Jesus de Praga. Já foste lá? (Pausa.) Eles estão fazendo uma obra lindíssima, e a gente tem que ver como ajudar a viabilizar isso. Eu digo que foi um dos momentos mais fortes, porque o atual presidente, o Francisco, e o Vice-Presidente, receberam-me com um carinho enorme. Inclusive, eles estendem o convite ao Prefeito e a todos os Vereadores para irem lá conhecer um dos trabalhos mais emocionantes com crianças com lesões e deficiências cerebrais graves de todos os tipos. São quase 50 crianças que residem lá, muitas delas foram abandonadas quando bebê, nem conheceram seus pais, e hoje estão instaladas em uma casa que as acomoda de forma apertada. É um trabalho diferenciado, com fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas, para as mais diversas necessidades. Eu fiquei na Casa do Menino Jesus de Praga, acho que, umas quatro horas, e, dessas quatro horas, fiquei chorando por duas horas, compulsivamente, porque é algo que te remete a uma situação do quão somos privilegiados em ter a vida de uma forma natural. Além da sobrevivência de minimamente respirar – porque muitos deles têm dificuldade, inclusive, para respirar.

Hoje, toda obra, que chegou a R$ 4 milhões, foi praticamente financiada pelo imposto de renda da iniciativa privada. Mas eu acho que o setor público e a Câmara têm que se envolver para tentar finalizar essa obra. Ver. Casartelli, V. Exa. conhece a Casa do Menino Jesus Praga? (Pausa.) É emocionante, é algo diferenciado. Eu tenho acompanhado o trabalho da saúde das crianças, dos idosos, e, de todos os lugares que tenho visitado, e aquele foi o que mais me marcou, porque me deixou numa condição impotente. Nós temos que colaborar para finalizar aquela obra. A casa deles, hoje, tem 700 metros quadrados e vai para 4.700 metros quadrados. Isso significa aumentar em oito ou dez vezes o atendimento que eles proporcionam hoje. Então, a Casa Menino Jesus de Praga é uma prioridade.

Outro tema que eu acho importante e relevante falar aqui é sobre o debate que há na Cidade, hoje, da religiosidade e dos animais. Eu quero dizer que a ideia de defender os animais me foi dada pelos próprios animais. Até os 14 anos de idade, eu era muito cachorreiro, mas tive um trauma, quando meu cachorro sofreu eutanásia, na época. Dali até os meus 30 anos, eu praticamente bloqueei esse assunto porque era um tema que me machucava muito. Minha mãe e minha irmã tratavam dos animais; chegamos a ter 20 cachorros em casa sendo tratados. Eu peguei o tema dos cachorros, porque eles me ganharam para a causa. Os próprios cachorros e os animais me ganharam. Agora, com esse debate, eu acho fundamental ser colocado que esse tema não é de um Vereador ou de outro, de um Deputado ou de outro, mas é um tema de todos os que têm coração, que têm sensibilidade. Defender os animais não significa que tu tens que ser contra as religiões, porque eu, particularmente, acho as religiões africanas absolutamente legítimas e um dos cultos mais bonitos que existem. Então, não é um contra o outro, mas eu acho que a gente tem que defender a vida animal e a religião, sim, seja qual for...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...Então, eu defendo que o indivíduo - seja evangélico, seja espírita, seja de uma religião afro - tenha essa legitimidade, e que isso não seja polêmico com a questão animal. Inclusive, nós vamos aqui apresentar um projeto - que também foi apresentado na Assembleia Legislativa - com esta ênfase, de que um não se coloca um contra o outro.

Eu queria fazer uma saudação. Chegou aqui o nosso campeão de judô, que vai para as Paraolimpíadas e pode ser campeão de judô, o Hélio, que veio a meu convite fazer shiatsu hoje nos Vereadores. Ele faz massagem de shiatsu e pode ser nosso próximo campeão olímpico, está aqui presente. Hoje ele vai fazer massagem, Ver. Kevin, se tu quiseres receber uma boa massagem de um campeão olímpico, nós vamos todos estar aqui. Ele vai entrar no plenário com o meu convite, Presidente Mauro, se for possível liberar, para que ele possa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: É tanta coisa para falar aqui nesta Casa que a gente até se perde. Mas eu espero que o Maroni, na sua sanidade mental e na sua luta, já que nós temos, aqui, a experiência da Ver.ª Lourdes Sprenger na luta em defesa dos animais, não traga essa luta ecumênica para esta Casa, porque isso não nos interessa. Acho que essa luta em defesa dos animais nós vamos fazer nos campos que temos que fazer. E a luta que está sendo travada na Assembleia Legislativa não interessa a esta Casa; é uma luta ecumênica, onde cada um defende o seu culto, a sua crença. Esta semana mesmo, um padre alcoolizado matou uma pessoa, e nem por isso nós vamos condenar todos os padres e dizer que todos os padres são bêbados. Então, esta Casa não merece essa discussão.

Ontem, na COSMAM, eu protocolei, nesta Casa, a chamada da direção das três entidades hospitalares: Hospital da Pontifícia Universidade Católica, Hospital Mãe de Deus e o Hospital Moinhos de Vento. Várias vezes, já subi a esta tribuna para criticar a saúde pública de Porto Alegre, principalmente na questão de fazer a triagem do paciente na emergência.

Nesta semana, na segunda-feira, tive um caso no meu gabinete, a pessoa foi à emergência da Pontifícia Universidade Católica, particular, de manhã, e estava fechada. Então se dirigiu para a emergência do Hospital Mãe de Deus, onde, na triagem, ganhou a pulseira vermelha em função da dor que sentia no lado direito do corpo e na perna, permanecendo lá por várias horas. Disseram a ele que ele estava com uma íngua, então ele foi medicado e voltou a trabalhar; no início da tarde a dor aumentou e ele continuou trabalhando. Quando cheguei ao gabinete, vi que ele chorava, um homem do meu tamanho – não da minha largura. Eu o levei ao hospital Moinhos de Vento, onde ele ganhou, novamente, a pulseira vermelha, de tanta dor que ele sentia, e de lá saímos às 23h. Lá, ele foi atendido somente por um clínico-geral, e não fizeram nenhum exame de raios x, nenhum exame de sangue. Não foram capazes de fazer nenhum tipo de exame, porque só tinha um clínico-geral. Eu, que várias vezes subi nesta tribuna aqui para criticar o serviço público de Porto Alegre, peço desculpas ao Ver. Casartelli, que na época era Secretário; muitas vezes subi aqui para criticar esse atendimento que a Prefeitura de Porto Alegre faz. Esses chupins que fazem isso no setor privado, imaginem o que eles não fazem com o setor público, quando exploram o setor público? Então eles têm que vir aqui dar explicação! Como é que um hospital funciona com a emergência somente com um clínico-geral?! Não tem como tirar raios x, não tem como fazer um exame de sangue! As nossas vidas estão em jogo! Ganham filantropia todos esses hospitais, filantropia federal. Construíram lá o hospital da Restinga com filantropia; trazem equipamentos da Alemanha, trazem equipamentos da Austrália, trazem equipamentos dos Estados Unidos, da Inglaterra, com filantropia, e aí, na hora de atender o povo, atendem o povo como gado, atendem o povo somente com clínico-geral. Aí é barbada. Mandaram-no, no outro dia, procurar o centro clínico, que é um palacete que tem ao lado desses hospitais.

Então, eu queria reafirmar aqui o protocolo que nós encaminhamos à Mesa desta Casa, para que essas entidades venham aqui dar esclarecimentos: por que só funcionam com o clínico-geral, já que ganham tanto dinheiro dos convênios, já que ganham tanto dinheiro do Município, e, na hora de prestar um atendimento digno às pessoas, prestam um atendimento pior que o SUS. Porque, quando ele foi atendido pelo SUS, ele foi muito bem atendido e foi diagnosticado fazendo um exame de raios x, fará uma ressonância que está marcada para sábado, agora, pelo Sistema Único de Saúde. Ele está com uma hérnia – graças a Deus, não é o apêndice, que era o medo que se tinha. O exame será feito pelo Sistema Único de Saúde e não pelo plano de saúde, que ele paga há anos, que simplesmente o tratou como um qualquer.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Com força, fé e esperança, vamos lutar para mudar e melhorar a saúde neste Brasil.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio em memória e homenagem ao Sr. Cláudio Torres, militante pela democracia, participante do movimento estudantil da UFRGS, que faleceu esta semana.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja agregado o do Professor Pedro Ruffoni Doval, que lecionou em diversas faculdades, como PUCRS e São Judas Tadeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Junto, homenageamos dois servidores aposentados da Casa que faleceram na semana passada: o Celso Medeiros e a Georgeta Jung.

Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, eu preciso, em nome da Bancada do PCdoB, como Líder, fazer uma comunicação a V. Exa. – cedo o tempo de oposição ao Ver. Rodrigo Maroni: reafirmo aqui que o Partido Comunista do Brasil defendeu a Constituinte de 1947, quando aprovada a emenda do Estado laico, liberdade de culto e religiosidades para todas as religiões; defendeu a Constituinte de 1988 – sendo a de 1947 com Jorge Amado, e a de 1988, com Haroldo Lima. A posição do PCdoB é respeitar a diversidade humana, cultural e, portanto, religiosa, de todas as crenças no nosso País, em função de ser um Estado laico; as crenças e as suas manifestações, sob o ponto de vista da sacralização, sob o ponto de vista do seus rituais. Essa é a posição oficial do Partido Comunista do Brasil. Falo em nome da nossa Bancada para ficar claro e explicitado, inclusive nas nossas intervenções nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Jussara Cony.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa tarde; venho aqui em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, do nosso Líder, Ver. Marcelo Sgarbossa, e dos Vereadores Sofia Cavedon, Comassetto e do nosso Presidente Pinheiro, para tratar rapidamente de alguns temas. Não poderia deixar de começar saudando a iniciativa da Presidente Dilma ontem, quando manteve a atual política de reajuste do salário mínimo, garantindo os direitos dos trabalhadores, afirmando essa política até 2019. O cálculo é a soma da inflação e o crescimento do PIB, exatamente para os momentos de crise econômica como a do Brasil neste ano, e que o aumento para os trabalhadores seja garantido através do reajuste do salário mínimo. Esse é um tema que, na história do Brasil, sempre ganhou conotações políticas muito fortes, basta lembrar – os trabalhistas do PDT e do PTB devem lembrar – os momentos em que o então Ministro do Trabalho do Presidente Getúlio Vargas defendeu o aumento do salário mínimo, junto com próprio Presidente Getúlio, o que acabou na demissão do Jango. Dez anos depois, quando ele tentou manter uma política de aumento do salário mínimo, também acabou sendo cassado em 1964.

Então esse tema nunca foi fácil na história do Brasil. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, nós tivemos o Vice-Governador, apoiado pelo Governador Sartori, liderando um movimento com a Fecomércio, que tentou derrubar o aumento do salário mínimo regional, e também o Tribunal de Justiça soube manter o aumento do salário mínimo regional afirmando essa política que talvez nem todos os setores sociais tenham concordância, mas na nossa opinião, é a maior conquista que deve ser mantida, neste momento da história do Brasil, que é o aumento permanente do salário mínimo para os trabalhadores brasileiros. Também venho aqui tratar desse assunto, que foi alvo de uma audiência pública, ontem, contra o projeto de lei da Deputada Fortunati que tenta tolher, na nossa opinião, esse direito sagrado da liberdade religiosa. Mas muito mais do que isso, difunde a desinformação, estimula o ódio religioso, e as manifestações nas redes. Nós sabemos que ela tem mobilizado alguns setores religiosos para defender o seu projeto, o que comprova que não são apenas as questões ambientais, que, obviamente, são muito importantes, mas têm uma pauta muito mais ampla, a começar pelo churrasco tão difundido aqui na nossa terra, e tantas outras culturas que envolvem alimentação com carne. E nós estamos, toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, empenhados em derrubar este projeto, que na nossa opinião, é um ataque à luta pela diversidade religiosa. Assim como o Prefeito vetou o feriado de 20 de novembro, agora a sua esposa, Deputada Fortunati encaminha um outro projeto com esse sentido, o que está gerando uma grande mobilização social que saberá, mais uma vez, seguir, continuar, resistir a esse retrocesso, que na nossa opinião, envolve, sim, questões de racismo e de intolerância religiosa, se não da parte da autora, mas, sim, dos movimentos que têm apoiado a sua iniciativa.

E, por fim, rapidamente vou tratar de um terceiro tema, que é um assunto que está neste momento em votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal: a redução da maioridade penal, o que na nossa opinião, do Partido dos Trabalhadores, é um absoluto retrocesso, em relação ao direito fundamental. Efetivamente, temos problemas de violência seriíssimos no Brasil hoje, inclusive, vários jovens cometendo crimes bárbaros. Mas isso é fruto da atual política sobre drogas, que o Brasil segue há 40 anos, de uma política de encarceramento sem nenhuma garantia de direitos no sistema prisional. E nós consideramos um imenso e absoluto retrocesso abrir mão, o que, aliás, vários países do mundo já fizeram e voltaram atrás, porque perceberam que esse tipo de medida só responde ao populismo penal e não traz nenhum tipo de melhoria na redução da violência na sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta, para discutirmos dois projetos do Executivo de extrema urgência: o PLCE nº 007/15 e o PLCE nº 008/15. Após solicito que se encerre a Sessão Ordinária e se abra uma Sessão Extraordinária para votarmos os projetos com vetos e a discussão de Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2384/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera os incs. I, III e X do art. 10, o § 4º do art. 39, o inc. XXIX do caput e o § 6º do art. 51 e inclui art. 38-A, § 5º no art. 39, art. 39-A e § 8º no art. 51, todos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre definições de veículos de divulgação e dando outras providências.

 

PROC. Nº 0560/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo Nordlund.

 

PROC. Nº 0778/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/15, que altera o art. 3º da Lei nº 11.752, de 30 de dezembro de 2014, que altera a ementa, inclui art. 10-A e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os Anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, incluindo exigências ao licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e excluindo a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

 

PROC. Nº 0779/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/15, que altera os incs. I, II, III e IV e inclui §§ 1º e 2º no art. 1º, altera o parágrafo único do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007, que estabelece condições para a instalação de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal em áreas não-regularizadas e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0780/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/15, que altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0583/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que concede a Comenda Porto do Sol à Academia Rio-Grandense de Letras.

 

PROC. Nº 0650/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/15, que autoriza o Executivo Municipal permutar próprio municipal, localizado na Avenida Loureiro da Silva, nº 1.955, matrícula 144.225 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, por imóveis particulares de propriedades da Sucessão de Aldo Besson, localizados na Avenida Diário de Notícias, Matrículas nº 46.520, nº 46.521 e nº 46.522, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, para implantação da rotatória entre as Avenidas Diário de Notícias, Icaraí e Wenceslau Escobar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, espero que o Ver. Airto Ferronato venha explicar, na tribuna, os projetos do Executivo sobre a correção das multas que estabelecemos no ano passado, para fazermos um redimensionamento das multas. Então, nesta primeira fala, vou tratar sobre as homenagens que aqui tem. Uma delas é sobre a homenagem ao Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo Nordlund; e a outra é a homenagem à Academia Riograndense de Letras. Eu acho que são áreas da assistência social e da cultura que se destacam aqui em forma de homenagens. Mas eu defendo que a nossa maior homenagem seja o nosso esforço para que entidades como essas, tanto na cultura, como no atendimento à terceira idade, aos idosos, tenham um apoio continuado da Prefeitura de Porto Alegre, tenham condições de sobrevivência, tenham condições de atender as pessoas mais carentes. E a cultura tenha suporte para realizar um trabalho que é tão fundamental para todos nós. Aproveito, então, para dizer que nós tivemos efetividade aqui nesse sentido nessa combinação entre idosos e cultura, porque, por iniciativa minha e de alguns artistas, esta Casa aprovou recursos para a Casa do Artista Riograndense, por dois anos: ano passado e o ano retrasado. E, no Orçamento de 2015, colocamos agora mais alguns valores, todos baixos, mas, pela primeira vez, emendas que eu vejo realizadas. Neste sábado, Ver. Airto, a Casa do Artista Riograndense vai inaugurar o Varandão Cultural, que possibilitará aos artistas lá residentes, artistas que não tiveram previdência, que não têm família que os sustente, atividade cultural que possa trazer alguma renda para casa, que possa trazer mobilização e principalmente valorização da profissão a que eles se dedicaram toda a vida. Esse Varandão foi construído com os recursos de emendas que nós construímos aqui nesta casa: R$ 20 mil em um ano, R$ 15 mil em outro, e, agora, aprovados, no final do ano passado, para o Orçamento de 2015, Ver. Pujol, que tem muita relação com a área da cultura, um valor pequeno também, de R$ 22 mil, para atendimento ou para convênio continuado com a Casa do Artista. Então, a maior homenagem que nós podemos fazer é, de fato, essa atenção, além dos troféus que aqui os Vereadores dão, e a comenda, eu, a Ver.ª Lourdes e o Ver. Elizandro, para os idosos e para a cultura.

Quero contar para os senhores e para as senhoras como foi importante termos aprovadas essas emendas, Vereador-Presidente, para a Casa do Artista Riograndense. A Casa do Artista não tinha convênio nenhum – e não tem ainda convênio nenhum continuado –, sobrevive dos poucos sócios, da mobilização dos artistas. O Luciano Fernandes, que é um jovem artista de circo, é Presidente, é um jovem e cuida dos idosos que lá estão. Lá está o Zé da Terreira, lá estão outros artistas que precisam de assistência social, precisam de saúde, precisam de suporte. E a Casa, às vezes, não tem recursos para pagar uma luz, para arrumar um banheiro. Então, a próxima emenda que foi votada e que nós queremos ver realizada é de um convênio da Cultura, que vai passar modestamente em R$ 1.500 ou R$ 2.000 por mês para a Casa do Artista, para dar um suporte para o funcionamento. Então, eu quero celebrar com a nossa Casa, a Casa do Artista Riograndense, sábado, às 16h, que inaugura o Varandão Cultural. Quem puder passar por ali, a Casa do Artista Riograndense está situada na Rua Anchieta, nº 80, vamos ter atividades culturais, sarau, e vocês vão a alegria dos idosos artistas e o espaço lindo que esta Câmara ajudou a viabilizar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser bastante rápido. Nós estamos, hoje, propondo duas Sessões de Pauta para dois projetos do Executivo. Lá, no ano passado, em dezembro, nós votamos projetos que alteraram, corrigiram os valores, atualizaram os valores das multas aqui para Porto Alegre. Esses dois projetos que hoje são leis, Ver. Pujol, precisam entrar em vigor em 1º de janeiro de 2016, inclusive por questões técnicas. Enquanto nós estivermos com essa lei aprovada aqui na Câmara, meu Presidente, nós não teremos leis em Porto Alegre, desde agora até 31 de dezembro de 2015, que viabilizem a cobrança das multas. Portanto, ou aprovamos imediatamente esses projetos ou Porto Alegre ficará um ano sem lei que preveja multa por infrações. Queremos agradecer a todos que votaram favoravelmente ao nosso Requerimento e dizer que é altamente importante para a cidade de Porto Alegre acelerarmos ao máximo a aprovação desses dois projetos. Portanto, estamos aí, hoje, com essas nossa duas Sessões que tratarão da Pauta dos projetos que estão na Câmara. Obrigado e um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores; Ver. Airto Ferronato, sobre esses projetos que V. Exa. trás aqui, do Executivo Municipal, aos quais nós demos acordo para antecipar a Pauta, referem-se ao Orçamento do Município e incidirão ou não sobre o ano de 2016. Nós estamos dando o acordo para acelerar esses projetos, mas precisamos discutir, com profundidade, o mérito.

Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que ontem, na CUTHAB – Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação –, nós tivemos quatro comunidades trazendo problemas de acordos firmados com a Prefeitura e não cumpridos em tempo hábil. Uma delas trouxe um caso sui generis, um caso relacionado à Secretaria Municipal da Fazenda quanto à arrecadação para o Município. Vejam só, a comunidade da Ponta Grossa, chamada Porto dos Casais, que, por meio de uma cooperativa, realizou um loteamento de 720 lotes, aproximadamente, onde, em 2008, a Prefeitura recebeu esse empreendimento como concluído e o colocou no cadastro oficial da cidade de Porto Alegre. Cada um dos 720 moradores individualizou suas casas, suas matriculas e passou a receber o carnê do IPTU, porém existia uma dívida de IPTU da gleba total, que hoje fica em torno de R$ 400 mil. A Fazenda envolveu os atuais proprietários nessa dívida total, mandou para lista da dívida ativa do Município de Porto Alegre, e essas pessoas estão pagando o IPTU, mas estão inscritas na dívida ativa. E estão aqui há mais de três anos, lá na CUTHAB, na presidência do Cleiton, na presidência do Paulinho, tratando do assunto, e não há maneira de a Secretaria da Fazenda e de a Procuradoria-Geral do Município apresentarem uma solução. Então, vejam só, é um caso sui generis: há uma dívida, os cidadãos querem pagar, e a Prefeitura não apresenta uma solução. Queremos agradecer à Defensoria Pública, que veio aqui ontem e apresentou uma solução.

Portanto, Ver. Ferronato, já que estamos tratando de projetos de tributos, gostaria de colocar este no rol, porque é contribuinte querendo contribuir, e a Fazenda não dizendo como, e ainda o inscrevendo na dívida ativa do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o jornal Zero Hora de hoje, na fl. 13, sob o subtítulo “Escândalo da Petrobras”, traz a manchete: “PT de Porto Alegre recebeu R$ 250 mil”. Leio a notícia (Lê.): “RBS Brasília – Citado como beneficiário de doações oficiais que supostamente disfarçaram recursos desviados da Petrobras, o diretório municipal do PT em Porto Alegre recebeu R$ 250 mil em dezembro de 2011 de uma das empresas do delator Augusto Mendonça, réu em um dos processos decorrentes da Operação Lava Jato. A data e o valor do pagamento, registrado no nome da empresa SOG, constam em um recibo assinado por Adeli Sell, então presidente do diretório, anexado à denúncia criminal aceita pelo juiz federal Sergio Moro. Conforme o Ministério Público Federal (MPF), por meio de 24 repasses oficiais, o PT recebeu R$ 4,26 milhões em propinas cobradas de obras da estatal. As doações teriam dado aparência legal aos desvios. Os pagamentos, segundo Mendonça, entraram no acerto da propina paga pelas empreiteiras ao PT em cima dos contratos firmados na Diretoria de Serviços, que era comandada por Renato Duque, um dos presos pela operação Lava Jato. O MPF sustenta que João Vaccari, tesoureiro petista, participava do esquema. O pagamento ao Diretório do PT em Porto Alegre aparece na relação de doações oficiais atribuídas às empresas de Mendonça".

O jornal, naturalmente, dá direito de defesa e contraponto, que eu leio. (Lê.): “O que diz Adeli Sell, presidente do Diretório Municipal do PT em Porto Alegre em 2011. Os repasses que o diretório municipal recebeu não têm relação com empresas. Foram feitos pelo diretório nacional do PT. As doações são oficiais, todas registradas. Não conheço o empresário Augusto Mendonça nem solicitamos doações para suas empresas”.

Aqui o grave é que, em o juiz aceitando a denúncia – e a denúncia criminal foi aceita pelo juiz federal Sérgio Moro –, então já não é uma denúncia avulsa ou apenas uma denúncia. Quando o juiz aceita, está decretado o processo. E, no caso, o ex-Vereador é réu. Então, o que surpreende na manchete é que o jornal não diz que o PT receberia, teria recebido, vai receber ou dizem que recebeu. Não! A manchete é “PT de Porto Alegre recebeu R$ 250 mil”. É taxativa. E depois, o juiz aceitou a denúncia.

Então, realmente, eu, como Presidente do PDT municipal, quero lamentar essa situação de receber dinheiro, porque no discurso sempre se diz: “Ah, pois é, porque o candidato tal, o partido tal usou o poder econômico...” E nós, aqui, somos vítimas das eleições. No meu caso, por exemplo, eu fiz os meus votos com R$ 70 mil, acho que nem chegou a isso. E tem gente que gastou mais de R$ 1 milhão. Eu creio que essas coisas todas vão servir para que haja, realmente, uma reforma política. Inclusive a grande figura do PT, Deputado Henrique Fontana, é um dos protagonistas da reforma política. Então, eu quero também dizer que lamento essa notícia, e os próprios petistas vão ter que tratar disso, porque aí generaliza: PT em Porto Alegre inclui Vereadores. Então quero lamentar, mas infelizmente hoje há essa situação muito grave e acho que a opinião pública merece satisfações porque tanto o PT, como nós do PDT, como o PMDB, se dizem diferentes do nacional. Portanto, se o Sr. Vaccari é réu e tal, bom, quer se ressalvar Porto Alegre e o Rio Grande do Sul. No caso, aqui, Porto Alegre está envolvida. É lamentável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Nereu D’Avila, na eleição passada, este foi candidato, não pegou ajuda, não aceitou ajuda de ninguém, mas também não pagou nada. Resultado: fiz menos votos do que na eleição anterior. Então, sempre que nós falarmos aqui, nós precisamos alertar que a culpa primeira é dos eleitores. No Brasil inteiro falam do Maluf, do Sarney, mas estão sempre reelegendo esse povo! Não vou dizer o nome de alguns aqui do Rio Grande do Sul que são cacifados em dar calote, e são reeleitos! O eleitor precisa ouvir isso. Nós precisamos ter a coragem de chamar a atenção do eleitor. Chamar a atenção também da imprensa, e eu vejo um jornalista muito querido aqui, porque o jornal precisa saber dar informações. Hoje está assim: “Terminou o efeito Tiririca”. Mas que ignorância! Como assim? O que houve? Proibiram as coligações. Mas não terminou o efeito Tiririca. O Tiririca leva os amigos do partido dele e reelege. Então não mudou nada. A imprensa de um modo geral precisa ter mais compromisso com a verdade, porque pega alguém menos avisado que lê os jornais, pois é mais de um que noticia, e diz: “Ah, terminou o efeito Tiririca”. Não é verdade, é equivocada essa informação! É equivocada! O que foi proibido até então, está sendo encaminhado para isso, foi aprovado no Senado e vai para a Câmara nos próximos dias, é proibição de coligações nas proporcionais, mas não tira o efeito daqueles famosos que fazem votos e trazem na sua “rabeira” aqueles que fazem meia dúzia de votos. Isso não terminou ainda. Isso existe. Isso não foi votado. Então vamos parar de colocar informações equivocadas.

Ontem, esta Casa fez uma homenagem à ARI, e, numa pequena oportunidade que tive, sinalizei aos novos jornalistas, aos novos comunicadores que se dediquem também às boas notícias. Parece que esse povo foi preparado, como numa lavagem cerebral, para só publicar notícias ruins, que são as que valem, as que vendem. Não é verdade! Nós todos sabemos e temos conversado com os colegas que dizem: “Eu não assino mais a revista tal, eu não leio mais o jornal tal, porque é uma sangria; eu não assisto àquele canal de tevê em tal horário porque o cara só sabe trazer desgraça!” Que tragam as desgraças, mas também tragam as coisas boas.

Meus colegas, nós precisamos aproveitar este canal, que nos dá a liberdade de falar - com responsabilidade, é claro -, porque às vezes somos chamados ou convidados a participar de um programa para tratarmos de um assunto. Mas aí o comunicador fica te espremendo, ele quer saber, e a equipe dele fica em volta, esperando a possibilidade de pegar um fato, um tropeço qualquer para fazer de notícia - pega só aquela frasezinha -, e o contexto não interessa. O caminho é ter coragem para enfrentar essas questões, não dá para viver só de agrados. A vida é dura, mas é boa também. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Quero também falar, em nome da Liderança do PSOL, em meu nome e do Prof. Alex Fraga, sobre o tema trazido a esta tribuna pelo Ver. Kopittke com relação à discussão, na tarde de hoje, na Comissão de Constituição de Justiça do Congresso Nacional, da Câmara Federal, do projeto que reduz a maioridade penal no Brasil. Precisamos fazer esse debate num País em que há 25 anos tem o Estatuto da Criança e Adolescente – a diretriz básica de cuidado, de prioridade, de prevenção, de garantia de direitos para as nossas crianças e adolescentes –, no mesmo País em que o ECA nunca chegou, à plenitude, a ser cumprido; num País que, infelizmente, tem-se um espiral de violência social e argumentos, muitas vezes, que não só não resolvem o problema da violência, como aumentam, agudizam a crise da violência social, que, infelizmente, ganha grande repercussão da imprensa e de vozes conservadoras no Congresso e no País.

Nós precisamos, sim, debater, e, sobretudo, combater essa alteração na legislação, em primeiro lugar, porque nós temos, no Brasil, as crianças e os adolescentes como as principais vítimas de crimes contra a vida, e não como os principais autores, Ver. Alex Fraga. Menos de 2% dos crimes e delitos dos adolescentes do nosso País têm relação com crimes contra a vida. Ao mesmo tempo, esses jovens são vítimas de 40% dos crimes contra a vida. Então, o que precisa é garantir uma rede de proteção, de apoio, cultura, esporte, prevenção para a nossa juventude. Em segundo lugar, porque nós estamos vendo um argumento falacioso de que não existem medidas e não existem penas – entre aspas – para jovens que cometem delitos ou cometem crimes. Isso é a maior falácia, é o maior absurdo, infelizmente, basta ir à FASE para ver que ela é um verdadeiro presídio juvenil. Presídio juvenil, porque deveria ser para medida sócio-educativa, mas funciona, lamentavelmente, como um presídio juvenil. Não funciona, porque nós temos uma taxa de reincidência de ingresso nos presídios de até 70%, dependendo dos crimes, porque, infelizmente, nós somos o País que tem a segunda maior população carcerária do planeta. Quarenta por cento das pessoas que estão no presídio nunca receberam seu julgamento, são pobres, sequer, muitas vezes, têm um advogado, e nós sabemos da necessidade de ampliar a Defensoria Pública. Ao mesmo em que nós temos isso, nós temos um verdadeiro espiral de violência, em que os presídios acabam sendo verdadeiras escolas do crime.

Então, o Luiz Eduardo Soares, Prof. Alex Fraga, num evento que fizemos na Comissão de Direitos Humanos, em 2013, quando questionado pela plateia sobre o tema, fez apenas uma pergunta: vocês acreditam que os presídios funcionam verdadeiramente como espaço de ressocialização? O plenário foi unânime dizendo que não. E vocês querem mandar adolescentes de 16 anos para esse lugar? É isso que vocês querem? Esse é o debate que tem que ser feito, essa posição política tem que ser combatida. Dia 28 de março há um evento na Praça da Matriz sendo organizado por uma rede de defensores da criança e do adolescente, defensores dos direitos humanos, advogados, ativistas que sabem que essa proposta, na verdade, é mais uma forma de criminalizar a juventude e não de atacar o problema da violência social pela raiz, que é a busca da garantia de direitos, a busca por desbaratar o crime organizado e ao mesmo tempo acabar com o narcotráfico. Para isso, precisa ter política, precisa ser corajoso, precisa discutir a legalização da maconha, precisa discutir a questão vinculada à necessidade de uma nova política para as drogas; precisa discutir, sim, a necessidade do Estado entrar nas comunidades, não a partir do aparato repressor, a partir do aparato que garante políticas públicas e direito para a juventude.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h21min.)

 

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